O Projeto de Lei N. 262/2020 foi aprovado na última semana pela Assembleia Legislativa após passar por avaliação de várias comissões e três turnos de votação. O PL propõe alterações na atual Lei N. 16.037/2009, que trata do controle ambiental e do uso e ocupação do solo da Ilha do Mel, no litoral do Paraná.
O PL tramitou em regime de urgência, e vários moradores ressaltaram que não puderam acompanhar a elaboração do Projeto nem teve conhecimento dos chamamentos públicos. O Estado, entretanto, afirmou que desde 2011 vem realizando discussões e tratativas para atualizar a legislação.
Os manifestantes gostariam de prorrogar a discussão para que houvesse maior participação das comunidades locais e avaliação adequada dos possíveis impactos ambientais decorrentes das alterações propostas.
A fim de possibilitar a participação dos moradores e comunidade local no debate do futuro da Ilha do Mel durante a pandemia, e antes da votação do PL, no dia 1º de junho foi realizada a primeira audiência pública online da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. O encontro foi proposto pela Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais e pela Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania.
A partir da audiência realizada, algumas das sugestões apresentadas ao PL 262/2020 foram incluídas como emendas. No dia 9 de junho de 2020 a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei N. 262/2020 com 12 emendas das 20 emendas propostas inicialmente.
Alguns pontos do PL N. 262/2020 que trazem preocupação para as entidades que solicitaram mais prazo para debater o projeto:
Transformação de Área de Reversão em Área de Vila (Praia Grande).
Licenciamento ambiental exigido apenas para construções e atividades comerciais, deixando de fora as residências.
Falta saneamento básico adequado.
Como a ilha é patrimônio da União sob administração do Estado, a Superintendência do Patrimônio da União deveria ter sido ouvido durante o trâmite.
Nos próximos posts iremos apresentar as principais mudanças na gestão e controle ambiental da Ilha do Mel!
Até breve!
MBD Ambiental
Consultoria e Assessoria Ambiental em Paranaguá e todo litoral do Paraná
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